Reforma tributária: o que o financeiro precisa entender para se preparar

Antes de falar sobre como se preparar para a reforma tributária, é importante voltar a alguns conceitos básicos. A mudança não envolve apenas uma nova alíquota ou uma nova obrigação fiscal. Ela altera a estrutura de tributos sobre consumo, a forma como documentos fiscais são emitidos, a gestão de créditos, a relação com fornecedores, o fluxo de caixa e a operação dos sistemas financeiros, fiscais e contábeis.

A reforma é um conjunto de alterações no texto da Constituição que serve de base para novas leis do sistema tributário brasileiro. A razão central da mudança é a complexidade do sistema atual. Quem trabalha no financeiro sabe o quanto a tributação brasileira é difícil de operar: regimes diferentes, impostos diferentes, regras antigas, incentivos, exceções e uma lógica que ficou defasada ao longo do tempo.

A proposta busca simplificar esse sistema, mas o caminho até a simplificação exige preparação. Durante a transição, empresas vão conviver com regras antigas e novas, novos documentos, novos campos, novos tributos, novas integrações e novas formas de apuração.

Os princípios da reforma tributária

A reforma se apoia em alguns princípios fundamentais.

O primeiro é a simplicidade e transparência. A ideia é trazer uma estrutura mais clara, simples e eficiente.

Outro princípio é a cooperação, tanto entre fisco e contribuintes quanto entre os entes federativos. A reforma depende de coordenação entre União, estados e municípios.

Há também a defesa do meio ambiente, com uso da tributação para estimular ou desestimular determinados comportamentos de consumo e produção.

O princípio da justiça tributária aparece na busca por uma distribuição mais equitativa da carga tributária, reduzindo distorções em que alguns setores ou agentes pagam muito pouco e outros carregam um peso maior.

Por fim, há a neutralidade, isto é, a ideia de que a tributação não deve interferir nas decisões econômicas da empresa. Hoje, muitas decisões de localização, operação e estrutura são influenciadas por incentivos tributários. A reforma tenta reduzir esse efeito.

A criação do IVA dual

Uma das principais mudanças é a criação de um IVA, o imposto sobre valor adicionado. O IVA não é uma ideia criada do zero no Brasil. Ele já existe em diversos países e foi estudado como referência para a proposta brasileira.

O objetivo do IVA é unificar e simplificar a cobrança de impostos. No Brasil, ele vem no formato dual, dividido em dois tributos:

• IBS, Imposto sobre Bens e Serviços;
• CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços.

O IBS tem competência estadual e municipal e substitui ICMS e ISS. Sua gestão será feita por um comitê gestor, ainda sujeito a definições e aprovações. Para o contribuinte, isso exige atenção, porque o comitê será formado por representantes e terá papel relevante na operacionalização do tributo.

A CBS tem competência federal e substitui PIS e COFINS. Sua gestão fica ligada à Receita Federal e à esfera federal.

A alíquota total ainda não está definida de forma definitiva, mas se estima uma soma de IBS e CBS em uma faixa próxima de 26% a 28%. O objetivo declarado não é aumentar a arrecadação total, mas manter a arrecadação. Isso não significa que todos pagarão o mesmo que pagam hoje. Alguns casos podem ter aumento, especialmente onde hoje existem benefícios relevantes, enquanto outros podem ter impacto diferente.

Neutralidade e fim de decisões guiadas por incentivo fiscal

O princípio da neutralidade é importante para entender a lógica do IVA. O tributo não deveria influenciar decisões econômicas da empresa.

Hoje, em serviços, muitas empresas analisam incentivos fiscais de prefeituras ou regiões específicas antes de decidir onde estabelecer sede ou operação. Em muitos casos, a decisão tributária pesa mais do que a decisão econômica.

Com a reforma, essa lógica tende a mudar. A localização deixa de ser tão determinante para reduzir carga tributária, e a empresa precisa olhar mais para operação, clientes, dados, sistemas e fluxo real da cadeia.

O que acontece com o IPI

O IPI inicialmente seria extinto. Depois, a definição passou a ser de alíquota zero, com exceção de produtos relacionados à Zona Franca de Manaus. O objetivo é preservar incentivos existentes nessa região.

Para empresas cujos produtos passam pela Zona Franca de Manaus, a recomendação é checar se o produto será afetado, acompanhar a definição da alíquota e ajustar sistemas fiscais e contábeis para refletir a mudança.

O objetivo dessa mudança é o mesmo dos demais pontos da reforma: simplificar o sistema, reduzir sobreposição de imposto sobre consumo, eliminar distorções na cadeia produtiva e, ao mesmo tempo, manter a proteção à Zona Franca de Manaus.

Imposto seletivo

Além de IBS, CBS e IPI residual, a reforma também traz o IS, Imposto Seletivo.

Ele é chamado por algumas pessoas de "imposto do pecado", porque tem como objetivo desestimular o consumo ou a produção de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Algumas características do imposto seletivo:

• tem competência da União;
• tem caráter extrafiscal, ou seja, não busca apenas arrecadar, mas influenciar comportamento;
• incide sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais;
• possui alíquotas específicas por tipo de produto;
• tem lista de produtos definida em lei complementar, com alíquotas ainda sujeitas a definições em alguns casos.

Entre os exemplos citados na aula estão cigarros e derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, além de minério, petróleo e gás. A distribuição da arrecadação também envolve União, estados e municípios.

Panorama dos tributos após a reforma

De forma geral, o cenário passa a envolver:

• IBS, com competência relacionada a estados e municípios;
• CBS, de competência federal;
• IS, de competência da União e com caráter seletivo;
• IPI, em caráter residual para preservar situações específicas.

Na prática, mesmo com a promessa de simplificação, as empresas precisam entender que a transição vai exigir convivência entre estruturas antigas e novas.

Fato gerador: o que gera a cobrança do imposto

Outro conceito importante é o de fato gerador, isto é, aquilo que gera a cobrança do imposto.

No caso da reforma, o fato gerador principal é o fornecimento de bens e serviços.

Esse fornecimento inclui exemplos como:

• transferência de propriedade;
• alienação;
• compra e venda;
• dação em pagamento;
• cessões;
• licenciamento;
• locação de bens;
• empréstimos;
• doação onerosa;
• instituição onerosa de direitos;
• prestação de serviços em geral.

Por outro lado, não constituem fato gerador:

• relação de emprego;
• transferências internas dentro da própria empresa;
• reorganizações societárias, como fusões e incorporações;
• rendimentos financeiros;
• operações sem contraprestação;
• atos cooperativos.

Esse conceito importa porque ajuda a definir o que gera imposto e também o que gera crédito tributário.

Tributação no destino

Hoje, em muitos casos, a tributação acontece na origem. Se uma empresa presta serviço a partir de São Paulo, por exemplo, o recolhimento pode estar associado à prefeitura de São Paulo.

Esse modelo alimentou, por anos, uma guerra fiscal entre estados e municípios. Benefícios, incentivos e alíquotas reduzidas fizeram com que a geografia se tornasse decisiva na estratégia tributária das empresas.

A reforma muda essa lógica com a tributação no destino. A empresa passa a olhar para onde o cliente está ou onde o produto será entregue.

Se um produto é vendido em uma localidade, mas entregue em outra, o destino passa a ser determinante para o recolhimento. Isso cria impactos operacionais importantes:

• empresas prestadoras de serviço terão que gerenciar recolhimento do IBS por município de destino;
• empresas que entregam produtos também precisarão controlar o local efetivo de entrega;
• a gestão de dados se torna mais crítica;
• erros de endereço deixam de ser apenas problema cadastral e passam a gerar custo fiscal;
• notas podem ser rejeitadas quando dados não estiverem corretos.

Durante a transição, as empresas precisarão lidar simultaneamente com tributação na origem e no destino, dependendo do imposto e da regra aplicável.

Créditos tributários: o que muda

Antes de falar do novo modelo, é importante entender o cenário atual.

Quem vende produtos já está mais acostumado a lidar com créditos de ICMS, embora o cálculo seja complexo e burocrático. PIS e COFINS, em muitos regimes, não geram crédito para grande parte das empresas, com exceções como lucro real e regimes específicos. IPI também gera créditos em alguns casos. ISS não gera crédito.

Ou seja, o cenário atual é misto: alguns impostos geram crédito, outros não. Quando geram, muitas vezes a apuração é difícil.

Com a reforma, IBS e CBS passam a seguir uma lógica de não cumulatividade plena. O imposto incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia de produção e circulação.

Bens e serviços efetivamente utilizados na atividade econômica passam a gerar créditos. Isso inclui exemplos como:

• energia elétrica;
• serviços de terceiros;
• manutenção de máquinas;
• insumos de produção;
• determinados serviços aplicados à operação.

O que não gera crédito é aquilo ligado a uso pessoal ou recreativo. A aula cita exemplos como joias, obras de arte, bebidas, armas, bens e serviços recreativos e uso por pessoa física.

Há uma diferença importante: se determinado item faz parte da própria produção da empresa, o tratamento pode ser diferente. Bebidas alcoólicas, por exemplo, não geram crédito para uso recreativo, mas podem gerar se fizerem parte da atividade econômica.

Outra inovação é a inclusão de bens de uso permanente, ou ativo imobilizado, na geração de crédito integral. A compra de equipamento pode gerar crédito de forma total, e não parcelada.

Como o crédito será gerado na prática

No modelo atual, muitas vezes o crédito nasce a partir do destaque na nota.

No novo modelo, o crédito só é gerado com a extinção efetiva do débito. Em termos práticos, se a empresa compra de um fornecedor e quer usar aquele crédito, o fornecedor precisa ter quitado o débito correspondente.

Isso traz impactos diretos:

• a qualidade dos dados da nota fiscal se torna essencial;
• o documento fiscal passa a ser fonte da verdade;
• erros em dados fiscais podem bloquear créditos;
• a escolha de fornecedores passa a incluir confiabilidade fiscal;
• preço e qualidade deixam de ser os únicos critérios de compra;
• empresas precisam avaliar se o fornecedor gera crédito e se é bom pagador;
• a due diligence de fornecedores precisa ser ampliada;
• sistemas precisam estar mais integrados aos sistemas do governo.

A mensagem central da aula é clara: a qualidade dos dados fiscais será o novo centro de compliance da área. Uma nota errada pode custar não só o crédito, mas também confiança.

Split payment

O split payment muda a forma como o imposto é pago.

Em vez de a empresa receber o valor total, calcular tributos e pagar depois por meio de obrigação acessória, o tributo é separado no momento do pagamento.

Se uma venda é paga com valor bruto de R$ 1.000 e a parcela tributária considerada no exemplo é de 20%, R$ 200 seguem para o fisco e R$ 800 ficam com o fornecedor. O desconto acontece na fonte.

Isso aumenta a segurança do governo em relação ao recolhimento e reduz risco de inadimplência tributária. Para o fornecedor, também pode haver simplificação, embora a empresa ainda precise acompanhar sua apuração.

Em pagamentos parcelados, a lógica acompanha cada parcela. Se o pagamento é dividido, a parcela tributária é separada a cada liquidação.

Em pagamentos em espécie ou em situações em que o sistema de split payment não opere, pode haver outras formas de pagamento do tributo. A aula menciona também a possibilidade de o próprio comprador gerar o pagamento referente ao fornecedor, pagando a parte líquida ao fornecedor e direcionando a parcela tributária.

Impacto do split payment no fluxo de caixa

Hoje, muitas empresas recebem o valor bruto e recolhem impostos depois. Isso cria alguns dias de disponibilidade de caixa entre recebimento e pagamento ao governo.

Com o split payment, essa disponibilidade diminui. A parcela tributária sai no momento do pagamento. Por isso, controlar fluxo de caixa se torna ainda mais relevante.

No exemplo da aula, uma venda com alíquota de 27% faz com que o fornecedor receba R$ 730 e o fisco receba R$ 270 automaticamente.

No sistema atual, a empresa receberia R$ 1.000 e recolheria impostos posteriormente. Com split payment, ela recebe diretamente o valor líquido. O giro de capital é reduzido.

Apuração assistida e compensação de créditos

A apuração também muda.

O fisco passa a ter acesso em tempo real às operações e, com base nas informações de documentos, prefeituras, estados e demais integrações, calcula automaticamente débitos e créditos.

A empresa recebe uma proposta de apuração. Ela pode aceitar ou contestar. Se não fizer nada dentro do prazo aplicável, assume a proposta apresentada.

A lógica se parece, em parte, com declarações pré-preenchidas: o governo apresenta uma base de informações e a empresa revisa, ajusta ou aceita.

Erros em documentos fiscais, créditos de débitos não extintos, inconsistências em sistemas e divergências não justificadas podem gerar problemas e autuações.

A prioridade de uso dos créditos segue uma ordem:

1. débitos vencidos;
2. débitos do período atual;
3. débitos futuros;
4. ressarcimento, quando aplicável.

O ressarcimento depende do caso e pode ter prazos diferentes.

O que acontece com empresas do Simples

Empresas do Simples continuam recolhendo tributos no DAS.

Compras feitas de empresas do Simples, no modelo padrão, não geram créditos de IBS e CBS para o comprador. Isso pode impactar a competitividade desses fornecedores.

Também passa a existir a possibilidade de opção por um regime regular para IBS e CBS fora do DAS. Nesse caso, a empresa continua pagando o DAS para outros tributos, mas pode recolher IBS e CBS separadamente e destacar tributos, gerando e transferindo créditos.

Isso pode aumentar a competitividade, porque clientes podem preferir fornecedores que gerem crédito.

ERPs e sistemas precisarão identificar corretamente o regime escolhido pela empresa e refletir isso no documento fiscal.

O período de transição

A transição tem várias fases.

Primeiro, há um período de regulamentação, publicação de normas, desenvolvimento de sistemas e preparação das empresas.

Depois, vem uma fase de testes com cobrança reduzida, na qual as empresas precisam emitir documentos com IBS e CBS destacados, ainda em caráter de validação e adaptação.

Em seguida, começa a implementação de fato, com extinção de tributos antigos em determinadas frentes, cobrança integral de CBS, alíquota zero para IPI em casos aplicáveis e instituição do imposto seletivo.

Depois, há uma fase de redução gradual de ICMS e ISS e aumento gradual da participação do IBS.

Por fim, existe uma fase longa de ajustes de arrecadação, distribuição entre entes federativos e consolidação do modelo.

O ponto principal é que, durante boa parte desse caminho, a empresa vai lidar com tudo ao mesmo tempo: regras antigas, regras novas, novas obrigações, antigas obrigações, sistemas em adaptação e novos modelos de dados.

Como se preparar

A preparação começa por entender o impacto no negócio.

Cada empresa precisa analisar seu caso: SaaS, serviços, indústria, varejo, produtos, exportação, importação, operação local, operação nacional. Alguns negócios serão mais impactados que outros.

Também é importante acompanhar reduções de alíquotas, regras específicas para produtos e serviços, mudanças em cesta básica, regimes especiais e demais definições que continuam em discussão.

Manter-se atualizado é parte do trabalho. O conteúdo regulatório continua evoluindo, e empresas precisam acompanhar normas, manuais, layouts e orientações.

Outra frente é capacitar a equipe. O tema não fica apenas no fiscal ou contábil. Financeiro, comercial, vendas, sucesso do cliente, compras, dados e tecnologia também precisam entender os impactos.

Rotinas contábeis e fiscais precisam ser redefinidas, com prazos antigos e novos coexistindo. Impactos setoriais também devem ser avaliados.

Fornecedores

Fornecedores passam a ser um ponto de atenção específico.

A empresa precisa avaliar:

• o regime tributário do fornecedor;
• se ele está no lucro real, lucro presumido ou Simples;
• se vai optar por regime que permita gerar créditos;
• se é confiável do ponto de vista fiscal;
• se seus contratos precisam ser revisados.

Mesmo com o split payment reduzindo parte do risco, podem existir situações em que o sistema não funcione como esperado ou em que ainda haja dependência do fornecedor. Por isso, compliance de fornecedores continua relevante.

A revisão contratual também aparece como forma de mitigar riscos tributários e proteger a geração de créditos.

Como a margem de planejamento tributário por alíquota tende a diminuir, a otimização de créditos passa a ser um campo importante.

Financeiro, margens e precificação

O financeiro precisa simular margens.

Muitas margens podem mudar. Se a empresa não recalcula, não revisa preço e não entende o impacto no negócio, pode enfrentar margens apertadas ou problemas mais sérios.

Contratos com clientes também precisam ser revistos, especialmente em negócios B2B. A empresa deve conversar com clientes, entender impactos e trabalhar junto com vendas, comercial e sucesso do cliente.

A reforma não é apenas assunto fiscal. Se uma empresa ajusta preço de forma responsável e o concorrente não ajusta porque não entendeu a mudança, o time comercial precisa saber explicar a diferença. Caso contrário, pode parecer apenas que o concorrente está mais barato, quando na verdade pode estar assumindo uma margem insustentável.

Documentos fiscais

Documentos fiscais sofrerão mudanças.

As notas precisarão incluir novos impostos, novos campos e layouts padronizados. Hoje, especialmente em notas de serviço, cada prefeitura pode ter um formato próprio. A tendência é uma padronização maior dos dados, ainda que algumas prefeituras mantenham emissores próprios.

A empresa precisa verificar a adesão da prefeitura ao emissor nacional ou a manutenção de emissor próprio. Também precisa acompanhar novos campos, códigos e layouts.

A recomendação da aula é realizar testes com todos os casos de uso:

• exportação;
• importação;
• serviços;
• produtos;
• diferentes municípios;
• diferentes cenários de emissão.

Se a empresa usa ERP integrado, precisa confirmar se o sistema já está atualizado, se a parametrização está correta e se os testes foram feitos.

A falta de preparo pode gerar rejeição de notas, pouco tempo para correção e impacto direto na operação.

Sistemas financeiros, ERPs e sistemas contábeis

ERPs serão muito impactados.

Será necessário:

• criar novos tributos;
• reconfigurar tributos existentes;
• mudar alíquotas ao longo da transição;
• revisar automações de cálculo;
• parametrizar múltiplos cenários;
• garantir flexibilidade para mudanças futuras.

A recomendação é conversar com o fornecedor do ERP, entender o roadmap, testar cenários e garantir que a operação esteja pronta para emitir, calcular e integrar corretamente.

Sistemas contábeis também precisam se adaptar:

• novos tributos;
• gestão de créditos;
• rastreabilidade;
• tributação no destino;
• novos relatórios;
• novas obrigações acessórias.

Parte dessa adaptação depende de sistemas governamentais e integrações ainda em evolução. Mesmo assim, a empresa precisa acompanhar, testar e se preparar.

Três pontos finais

Ao final da aula, Catarina reforça três pontos:

1. Faça um diagnóstico aprofundado para entender onde a reforma impacta sua operação.
2. Automatize seus processos, especialmente porque a transição será complexa e exigirá flexibilidade.
3. Mantenha-se atualizado, acompanhando normas, sistemas, layouts, regras e impactos no seu caso específico.

A reforma tributária não é apenas uma mudança fiscal. Ela exige dados melhores, sistemas mais integrados, processos mais automatizados e um financeiro mais próximo de fiscal, contábil, tecnologia, compras e comercial.

Para aprofundar todos os pontos com a explicação completa da Catarina, assista à aula completa sobre reforma tributária.